Aviso de privacidade do canal de ética

1. Para que os dados são usados

Exclusivamente para receber, triar, apurar e concluir relatos de violações ao Código de Ética e Conduta, incluindo assédio, violência, discriminação, fraude, conflito de interesses e incidentes de privacidade. Essas etapas seguem as diretrizes da ISO 37002:2021 (sistemas de gestão de denúncias). Nada além disso: os dados não são usados para marketing, perfilamento ou qualquer outra finalidade.

2. Bases legais

O tratamento se apoia em:

• Cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II e art. 11, II, "a"): a Lei nº 14.457/2022, art. 23, exige canal de recebimento e apuração de denúncias de assédio e violência, com anonimato garantido ao denunciante;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI e art. 11, II, "d"): uso do registro em procedimentos disciplinares, administrativos ou judiciais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): integridade corporativa e proteção do ambiente de trabalho, nos temas não cobertos pela obrigação legal.

3. O que coletamos (e o que não coletamos)

Coletamos apenas o que você digita ou anexa: categoria, contexto, data aproximada, frequência, pessoas ou áreas envolvidas, o relato em si e evidências opcionais. Identificar-se é opcional: no modo anônimo, nenhum campo de identificação existe no formulário.

Não coletamos: endereço IP vinculado ao relato, cookies de rastreamento, analytics ou qualquer identificador de navegação. Esta página não usa serviços de terceiros: fontes e ícones são servidos pelo próprio site. O conteúdo do relato pode citar dados pessoais de terceiros (envolvidos e testemunhas); esses dados são tratados sob as mesmas salvaguardas descritas aqui.

4. Anexos e metadados

Arquivos anexados podem conter metadados que identificam quem os produziu (localização e autoria em fotos, autor em documentos). Se o anonimato é importante para você, remova metadados antes de anexar ou descreva a evidência no texto e informe que ela existe.

5. Quem tem acesso

O acesso ao conteúdo dos relatos é restrito ao comitê jurídico e de Compliance da Pontua, sob dever de confidencialidade e regra de necessidade de conhecimento (need-to-know). O comitê recebe um alerta do novo relato em canal interno privado e restrito. Se a pessoa denunciada integrar o comitê, ela é afastada da apuração daquele caso. A identidade de quem relata de boa-fé não é revelada à pessoa denunciada; o contraditório é garantido sem expor a fonte, salvo obrigação legal com aviso prévio a quem relatou.

6. Segurança

Os relatos e anexos são armazenados cifrados em repouso (AES-256-GCM) e trafegam somente sob TLS. A chave de acompanhamento não é guardada em claro: nem a Pontua consegue recuperá-la; por isso, se você perder o código, registre um novo relato citando o anterior. O status do relato só pode ser consultado com o código completo.

7. Por quanto tempo guardamos

• Relatos fora do escopo do canal: eliminados de imediato;
• Relatos improcedentes ou sem seguimento: eliminados em até 2 meses após a conclusão da verificação;
• Relatos que geram medida disciplinar, administrativa ou judicial: conservados durante o procedimento e pelos prazos legais de guarda e prescrição.

8. Seus direitos

Você pode exercer os direitos da LGPD (art. 18), como confirmação de tratamento, acesso, correção e eliminação, pelo e-mail gestao@pontua.com.br, aos cuidados do encarregado de dados (DPO). Um limite se aplica: o direito de acesso da pessoa denunciada não alcança a identidade de quem relatou de boa-fé, protegida por lei e por este canal.

9. O que este canal não é

O canal não substitui as vias legais nem é um serviço de emergência. Assédio sexual é crime (Código Penal, art. 216-A) e violências físicas devem ser levadas também às autoridades. Em emergência, ligue 190 (Polícia Militar); em caso de violência contra a mulher, também 180 (Central de Atendimento à Mulher). O registro aqui não impede nem depende de boletim de ocorrência, ação trabalhista ou qualquer outro procedimento.

10. Alterações deste aviso

Este aviso pode ser atualizado para refletir melhorias do canal ou mudanças legais. Versão atual: julho de 2026.